º Os contratos firmados entre o consumidor e a concessionária ou permissionária de distribuição de energiaelétrica para fins de acesso ao sistema de microgeração ou minigeração distribuída devem ser celebrados com apessoa física ou jurídica, consórcio, cooperativa, condomínio voluntário ou edilício ou qualquer outra forma deassociação civil instituída para esse fim, indicado como titular o da unidade consumidora na qual a microgeração ouminigeração distribuída será ou está instalada na ocasião da solicitação de acesso, garantida a possibilidade detransferência da titularidade antes ou depois da conexão da microgeração ou minigeração distribuída.

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