Entenda a diferença entre MP e decreto

09/09/2022 3 min Episodio 20

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Sinopse do Episódio

Quando uma MP pode ser proposta? Quais os limites e quando um decreto pode ser usado? O Funciona Assim explica o caminho da votação de uma Medida Provisória no Congresso, sua validade e por quanto tempo ela pode ser prorrogada. Já o decreto tem características específicas e pode ser derrubado pelos parlamentares e pelo STF. Quer entender tudo? Ouça o Funciona Assim!

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