O diálogo foi criado por IA a partir de material produzido por mim.No texto base, disponível nos meus cursos de formação humanística, discuto o direito intertemporal brasileiro, focando na aplicação de leis novas a fatos passados.Analiso a irretroatividade das leis, a proteção constitucional do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, e as diferentes teorias (Gabba, Roubier) sobre a retroatividade (máxima, média, mínima).A complexidade da definição de "direito adquirido" é explorada, assim como a distinção entre situações jurídicas individuais e estatutárias.Finalmente, examino a aplicação dessas normas no âmbito processual, especialmente quanto ao cabimento e procedimento de recursos....Esse é um conteúdo dos meus cursos de formação humanísticahttps://linktr.ee/granbejuInstagram: @granbeju

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