#10 - IPVA de Veículo Apreendido

29/01/2020 2 min

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Sinopse do Episódio

O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA é um tributo estadual que incide sobre a propriedade de veículos. Há previsão expressa Lei nº 7.543/1988 sobre as hipóteses em que o IPVA não é exigido, dentre elas, quando o veículo tiver sido objeto de apreensão pelas autoridades policiais. Dessa forma, caso o veículo tenha sido apreendido, o IPVA se torna inexigível no exercício fiscal seguinte.

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