Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente

Por: Voxjus
Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8069/90 atualizada.
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Últimos episódios do podcast Estatuto da Criança e do Adolescente

ECA - Art. 1 a 6 - Disposições Preliminares 16/03/2020
ECA - Art. 7 a 14 - Do Direito à Vida e à Saúde 16/03/2020
ECA 15 a 18 - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade 16/03/2020
ECA - Art. 19 a 27 - Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Família Natural 16/03/2020
ECA - Art. 28 a 38 - Da Família Substituta 16/03/2020
ECA - Art. 39 a 52 - Da Adoção 16/03/2020
ECA Art. 53 a 59 - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer 16/03/2020
ECA - Art. 60 a 69 - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho 16/03/2020
ECA - Art. 70 a 73 - Da Prevenção 18/03/2020
ECA - Art. 74 a 80 - Prevenção Especial 18/03/2020
ECA - Art. 81 a 82 - Dos Produtos e Serviços 18/03/2020
ECA - Art. 83 a 85 - Da autorização para viajar 18/03/2020
ECA - Art. 86 a 89 - Da Política de Atendimento 18/03/2020
ECA - Art. 90 a 94 - Das Entidades de Atendimento 27/06/2023
ECA - Art. 95 a 97 - Da Fiscalização das Entidades 27/06/2023
ECA Art. 98 a 102 - Das Medidas de Proteção 27/06/2023
ECA - Art. 103 a 128 - Da Prática de Ato Infracional 27/06/2023
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