Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei nº 8069/90 atualizada.

Últimos episódios do podcast Estatuto da Criança e do Adolescente

• ECA - Art. 1 a 6 - Disposições Preliminares
• ECA - Art. 7 a 14 - Do Direito à Vida e à Saúde
• ECA 15 a 18 - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
• ECA - Art. 19 a 27 - Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Família Natural
• ECA - Art. 28 a 38 - Da Família Substituta
• ECA - Art. 39 a 52 - Da Adoção
• ECA Art. 53 a 59 - Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
• ECA - Art. 60 a 69 - Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
• ECA - Art. 70 a 73 - Da Prevenção
• ECA - Art. 74 a 80 - Prevenção Especial
• ECA - Art. 81 a 82 - Dos Produtos e Serviços
• ECA - Art. 83 a 85 - Da autorização para viajar
• ECA - Art. 86 a 89 - Da Política de Atendimento
• ECA - Art. 90 a 94 - Das Entidades de Atendimento
• ECA - Art. 95 a 97 - Da Fiscalização das Entidades
• ECA Art. 98 a 102 - Das Medidas de Proteção
• ECA - Art. 103 a 128 - Da Prática de Ato Infracional