Análise: Sem trânsito em julgado, indulto de Daniel Silveira tem validade?

22/04/2022 15 min

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Sinopse do Episódio

Para Luiz Fernando Amaral, professor titular de Direito da FAAP, a base legal do perdão de Daniel Silveira (PTB-RJ) está presente na Constituição Federal. Entretanto, permanece a dúvida técnica a respeito da válidade do decreto enquanto ainda cabe recurso no julgamento do deputado bolsonarista.See omnystudio.com/listener for privacy information.

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