Mudanças sobre o crime de descaminho

18/09/2019 5 min

Ouvir "Mudanças sobre o crime de descaminho"

Descargar episodio Ver en sitio original

Sinopse do Episódio

O Superior Tribunal de Justiça alterou para R$ 20 mil o valor máximo para aplicar o princípio da insignificância nos crimes de descaminho, que é quando a pessoas entra com mercadoria estrangeira no Brasil sem pagar os devidos impostos.

Mais episódios do podcast DPU no ar

Bolsa Família: quem pode receber e como dar entrada 08/10/2025

BPC: quem pode receber e como dar entrada 08/10/2025

FIES: como pedir e quais são os critérios 08/10/2025

DPU no ar 149 14/07/2025

DPU no ar 148 01/07/2025

DPU no ar 147 16/06/2025

DPU no ar 146 09/06/2025

DPU no ar 145 02/06/2025

DPU no ar 144 19/05/2025

DPU no ar 143 28/04/2025

Ver todos los episodios