Episódio 2 - circunstâncias judiciais e fixação de pena base

24/11/2020 9 min Temporada 1 Episodio 2

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Sinopse do Episódio

No segundo episódio a análise recai sobre as circunstâncias judiciais e a fixação da pena base. A questão não é meramente matemática e a posição dos Tribunais Superiores é que norteia a apresentação.