Sessão Plenária de 30.04.2024 - TSE entende que mudança no número de legenda não configura justa causa para desfiliação

01/05/2024 5 min

Entendimento foi fixado pelo Plenário ao responder a
consulta formulada por deputado federal
Processo
relacionado: Consulta 0602027-29.2022.6.00.0000

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