Sessão Plenária de 23.05.2024 - Se não causar poluição visual, distribuição de santinhos em feiras livres é permitida

23/05/2024 13 min

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Sinopse do Episódio

Entendimento, que vale para as Eleições 2024, foi firmado
pela Corte em julgamento de recurso contra uma decisão do TRE do Distrito
Federal
Processo
relacionado: AREspe 0601489-53.2022.6.07.0000

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