Sessão Plenária de 23.05.2024 - Plenário multa em R$ 30 mil parlamentares por propaganda eleitoral negativa contra Lula

23/05/2024 1h 0min

Corte também determinou multa no mesmo valor caso haja
reincidência da conduta
Processo
relacionado: RP 0601352-66.2022.6.00.0000

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