Sessão Plenária de 11.06.2024 - Colegiado mantém mandato de vereador no município de Cascavel (CE)

12/06/2024 9 min

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Sinopse do Episódio

Ministros entenderam que parlamentar estava com filiação
partidária ativa na data das Eleições 2020
Processo
relacionado: Agravo Regimental no Agravo em Recurso
Especial Eleitoral 0600717-67.2020.6.06.0007

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