Sessão Plenária de 09.05.2024 - Plenário decide sobre cota para cálculo de penalidade imposta sobre verbas do Fundo Partidário

13/05/2024 10 min

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Entendimento foi fixado durante análise de consulta
submetida ao TSE pelo partido União Brasil
Processo
relacionado: CTA nº 0600112-08.2023.6.00.0000.

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