Sessão Plenária de 07.05.2024 - Norma aprovada pelo TSE regulamenta juiz das garantias na esfera eleitoral

08/05/2024 15 min

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Sinopse do Episódio

Juiz das garantias atuará na fase de inquérito policial.
Medida deverá ser implementada em 60 dias
Processo
relacionado: Processo Administrativo 0600299-79.2024.6.00.0000

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