Sessão Plenária de 03.09.2024 - 30% do tempo de propaganda partidária deve ser destinado à participação feminina na política, reafirma TSE

04/09/2024 5 min

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Sinopse do Episódio

Tribunal manteve condenação imposta ao MDB do Espírito Santo
por descumprir a regra
Processo
relacionado: Agravo Regimental no Agravo em Recurso
Especial Eleitoral 0600647-12.2023.6.08.0000








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