Sessão 27.02.2024 - Candidaturas indígenas terão direito à distribuição proporcional de recursos e de tempo de antena

28/02/2024 41 min

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Sinopse do Episódio

Presidência da Corte fará estudos para regulamentar o
tema e analisará a possibilidade de implementação em 2024 ou 2026
Processo Relacionado: CTA 0600222-07.2023.6.00.0000

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