Sinopse do Episódio "Ação Penal Pública - Art. 24 CPP"

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• Identificação Criminal
• Revisão Criminal
• Reconhecimento de Pessoas
• Capacidade para Testemunhar
• LEI HENRY BOREL - PARTE II
• LEI HENRY BOREL - PARTE I
• Prisão Domiciliar
• Resposta à Acusação
• Novos Critérios de Aplicação da Prisão Temporária
• Nulidades - Arts. 564 ao 573 do CPP
• Procedimentos Processuais Penais
• Citação por Hora Certa
• Citação por Edital
• Citação por Carta Precatória- Arts. 353 ao 356 do CPP
• Mandado por Citação - Arts. 351, 352 e 357 do CPP
• Fiança - Arts. 321 ao 350 do CPP
• Competência por Prerrogativa de Função - Arts. 84 ao 87 do CPP
• Medidas Cautelares Diversas da Prisão - Arts. 319 e 320 do CPP
• Prisão Domiciliar - Arts. 317 e 318 do CPP
• Prisão Temporária - Lei 7.960/89
• Prisão Preventiva
• Medidas Cautelares Prisão em Flagrante Delito - Arts. 301 ao 310 do CPP
• Medidas Cautelares - Art. 282 do CPP
• Resolução de Questão #4
• Resolução de Questão #03
• Resolução de Questão #02
• Resolução de Questão #01
• Prova Emprestada
• Provas Ilícitas
• Teoria Geral da Prova
• Incidente de Insanidade Mental
• Exceções - Arts. 95 ao 111 do CPP
• Questões Prejudicais
• Renúncia, Perdão e Perempção
• Ação Penal Privada - Arts. 29 ao 48 do CPP
• Ação Penal Pública - Art. 24 CPP
• Fixação da Competência
• Arquivamento do Inquérito Policial
• Características do Inquérito Policial
• Juiz Imparcial e Juiz Natural
• Principio do Contraditório
• Princípio da não Autoincriminação (NEMO TENETUR SE DETEGERE)
• Principio da Ampla de Defesa - Art. 5º, inciso LV da CF
• Princípio da Presunção de Inocência
• Boas-vindas