Proteção de Dados Pessoais na Constituição | Emenda Constitucional 115, de 2022

28/03/2022 1 min Temporada 1 Episodio 31

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Sinopse do Episódio

A Emenda Constitucional 115, de 2022, altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

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