STF garante conversão de tempo especial a servidor

23/11/2020 5 min Temporada 1 Episodio 20

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Sinopse do Episódio

Nesse episódio, a advogada Renata Brandão Canella informa aos ouvintes sobre os direitos do servidor publico para concessão de aposentadoria especial, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar Recurso Extraordinário (RE) 1014286, com repercussão geral (Tema 942), pacificou o entendimento quanto à averbação do tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e sua respectiva conversão em tempo comum para fins de concessão de aposentadoria especial.

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