A Inspeção de Revisão é legal ou ilegal?

26/03/2020 9 min

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Sinopse do Episódio

Com a Reforma da Previdência Militar, foi alterada a redação do artigo 112-A da Lei 6880/80 que afirma que a convocação do militar reformado para Inspeção de Revisão pode ser realizada a qualquer tempo, mesmo após a coisa julgada. E ai? Isso é permitido?