EPISÓDIO 5 - CF/1988 + LEI SECA + DOS DIREITOS SOCIAIS E DA NACIONALIDADE

27/03/2025 15 min

CF/1988 +LEI SECA: ARTS. 8⁰, 9⁰ , 10⁰ E 11: DOS DIREITOS SOCIAIS; CF/1988 + LEI SECA: ARTS: 12⁰ AO 13⁰: DA NACIONALIDADE

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