Direito do Consumidor

Por: RDP Madeira Antena1 - RTP

Direito do Consumidor - Principais direitos do consumidor Direito à qualidade dos bens e serviços. Os bens e serviços que o consumidor adquire devem satisfazer os fins a que se destinam, devendo o comerciante assegurar a sua qualidade e conformidade. Presume-se que os bens e serviços não são conformes ao contrato se: ?não corresponderem à descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades apresentadas; ?não responderem às necessidades do consumidor, quando este informou previamente o vendedor das mesmas;?não se destinarem à utilização habitualmente associada àquele tipo de produto;?não tiverem as qualidades e o desempenho esperados daquele tipo de bem e não corresponderem ao que é anunciado na publicidade e na rotulagem.

40 episodios disponibles

Últimos episódios do podcast Direito do Consumidor

Mostrando página 2 de 2

A União Europeia e a Defesa do Consumidor 14/05/2013

A União Europeia e a Defesa do Consumidor 13/05/2013

Como poupar em tempos de crise 10/05/2013

Direito do Consumidor 09/05/2013

Crédito ao Consumo: As decisões a tomar antes de os contrair 08/05/2013

Crédito Habitação 07/05/2013

Chamadas de atenção para o crédito habitação numa altura em que o BCE baixou a taxa de referência 06/05/2013

Televisão, internet e telefone: Alteração unilateral das cláusulas do contrato, incumprimento e resolução 30/04/2013

Serviços públicos essenciais: prescrição do direito ao recebimento e reembolso dos valores pagos 29/04/2013

Cartões de férias e o direito de livre resolução 26/04/2013

As telecomunicações móveis, promoções e serviços não encomendados 23/04/2013

As promoções e a atenção que deve ter o consumidor 22/04/2013

Direito do Consumidor 18/04/2013

Direito do Consumidor 17/04/2013

Direito do Consumidor 15/04/2013

Trocas de peças de vestuário e acessórios. 09/04/2013

Direito do Consumidor 08/04/2013

Direito do Consumidor - Corte de Telefone Fixo 02/04/2013

Uma parceria Antena 1 Madeira e Serviço de Defesa do Consumidor 01/04/2013

« Primera ‹ Anterior 1 2