Direito do Consumidor - Principais direitos do consumidor Direito à qualidade dos bens e serviços. Os bens e serviços que o consumidor adquire devem satisfazer os fins a que se destinam, devendo o comerciante assegurar a sua qualidade e conformidade. Presume-se que os bens e serviços não são conformes ao contrato se: ?não corresponderem à descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades apresentadas; ?não responderem às necessidades do consumidor, quando este informou previamente o vendedor das mesmas;?não se destinarem à utilização habitualmente associada àquele tipo de produto;?não tiverem as qualidades e o desempenho esperados daquele tipo de bem e não corresponderem ao que é anunciado na publicidade e na rotulagem.

Últimos episódios do podcast Direito do Consumidor

• Direito do Consumidor
• As alterações à Lei dos Contratos celebrados à distância entram em vigor a 13/06. Conheça aqui as principais alterações
• Esta semana a relação do consumidor com os serviços do Estado
• Direito do Consumidor
• Esta semana a abordagem ao Dia Mundial do Direito do Consumidor que se assinala no próximo dia 15/03 e a lei das garantias
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• Direito do Consumidor esta semana em destaque as alterações da lei nos contratos à distância, o regulamento da qualidade no sector eléctrico e o NETmede
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• Direito do Consumidor sobre Comunicações Electrónicas com Graça Moniz (SDC)
• A propósito do Dia Mundial do Ambiente (05/06/2013), esta semana abordamos várias formas de preservar o planeta e simultaneamente poupar no seu orçamento familiar.
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• Hoje é Dia Mundial do Ambiente
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• Regras de Condomínio: Quantos animais domésticos posso ter no meu apartamento? O regulamento do condomínio pode fixar o número limite? As respostas nesta rubrica
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• Regras de Condomínio: Tenho de pagar despesas de elevadores mesmo vivendo no rés-do-chão e não os utilizando ? Saiba a resposta à pergunta esta terça na Antena 1 Madeira
• Regras de Condomínio: O que é o fundo de reserva, e é obrigatório ? As Varandas são consideradas partes comuns ? São respostas às quais respondemos esta segunda na Antena 1 Madeira
• A União Europeia e a Defesa do Consumidor
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• Como poupar em tempos de crise
• Direito do Consumidor
• Crédito ao Consumo: As decisões a tomar antes de os contrair
• Crédito Habitação
• Chamadas de atenção para o crédito habitação numa altura em que o BCE baixou a taxa de referência
• Televisão, internet e telefone: Alteração unilateral das cláusulas do contrato, incumprimento e resolução
• Serviços públicos essenciais: prescrição do direito ao recebimento e reembolso dos valores pagos
• Cartões de férias e o direito de livre resolução
• As telecomunicações móveis, promoções e serviços não encomendados
• As promoções e a atenção que deve ter o consumidor
• Direito do Consumidor
• Direito do Consumidor
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• Direito do Consumidor
• Trocas de peças de vestuário e acessórios.
• Direito do Consumidor
• Direito do Consumidor - Corte de Telefone Fixo
• Uma parceria Antena 1 Madeira e Serviço de Defesa do Consumidor