Direito do Consumidor

Por: RDP Madeira Antena1 - RTP

Direito do Consumidor - Principais direitos do consumidor Direito à qualidade dos bens e serviços. Os bens e serviços que o consumidor adquire devem satisfazer os fins a que se destinam, devendo o comerciante assegurar a sua qualidade e conformidade. Presume-se que os bens e serviços não são conformes ao contrato se: ?não corresponderem à descrição que deles é feita pelo vendedor ou não possuírem as qualidades apresentadas; ?não responderem às necessidades do consumidor, quando este informou previamente o vendedor das mesmas;?não se destinarem à utilização habitualmente associada àquele tipo de produto;?não tiverem as qualidades e o desempenho esperados daquele tipo de bem e não corresponderem ao que é anunciado na publicidade e na rotulagem.

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