Marco Civil da Internet

Marco Civil da Internet

Direito Digital

27/03/2021 2:37PM

Sinopse do Episódio "Marco Civil da Internet "

O Marco Civil da Internet é chamado oficialmente de lei 12965/2014. Essa lei em especial atua na aplicação das garantias e dos deveres na atuação dos Estados na internet. Muito dos direitos mencionados no nosso Marco Civil já foram mencionados pela Constituição Federal 1988 que dá garantias de liberdade de expressão, da manifestação de pensamentos e da privacidade aos usuários e dos seus dados pessoais.

Ouvir "Marco Civil da Internet "

Mais episódios do podcast Direito Digital