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Ouvir "STJ Autoriza a tributação de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS quando descumpridas as regras do art. 30 da Lei nº 12.973/14"
Sinopse do Episódio
No episódio de hoje do DinCast, a Dra. Mayara Lobo abordou a recente decisão do STJ que autoriza a tributação de IRPJ e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS quando as regras do artigo 30 da Lei nº 12.973/14 são descumpridas. O julgamento do Tema Repetitivo nº 1.182 ocorreu em 26/04/2023 e resultou na fixação de três teses.
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