Quando um planejamento tributário é legal?

10/06/2022 3 min Temporada 3 Episodio 44

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Sinopse do Episódio

No episódio de hoje, a Dra. Mayara Lobo falou sobre o artigo 1º que afirma que o Fisco "poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária".