No dia 5 de janeiro de 2024, o Ministério da Fazenda emitiu uma portaria no Diário Oficial da União (DOU) número 14/2024, estabelecendo diretrizes para a compensação de tributos por empresas decorrentes de decisões judiciais.
É importante ressaltar que o governo definiu limites para a compensação de créditos acima de R$ 10 milhões. Conforme especificado na portaria, a utilização de créditos provenientes de decisões judiciais transitadas em julgado para compensar débitos próprios relativos a tributos estará sujeita a limites mensais.
O objetivo do governo ao estabelecer esse limite é regular a utilização gradual dos créditos decorrentes de decisões judiciais pelas empresas, evitando a compensação imediata.

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