Dossiê contra antifascistas: o que é desvio de finalidade?

21/08/2020 6 min

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Sinopse do Episódio

O STF concluiu o julgamento da medida cautelar na ADPF ajuizada contra o Ministro da Justiça pela elaboração do dossiê contra servidores identificados como "antifascistas". A maioria absoluta dos ministros entendeu que houve desvio de finalidade. Saiba o que isso significa e entenda quais os requisitos dos atos administrativos. Siga @hugovecchiato no Twitter e no Linkedin e acesse www.hugovecchiato.wordpress.com.

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