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Ouvir "STJ: CONTRATO DE ATLETA ASSINADO NA PRESENÇA DOS PAIS É VÁLIDO"
Sinopse do Episódio
E aí, pessoal!
Tudo certo!?
Nesse episódio comentamos sobre decisão da 3ª Turma do STJ, na qual foi firmado entendimento de que a autorização judicial não é indispensável para a validade do contrato de gestão de carreira pactuado com atletas profissionais relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18 anos), desde que eles estejam acompanhados dos pais ou do responsável legal no momento da assinatura.
Com base nesse entendimento, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi reformado, posto que, com base no artigo 1.691 do Código Civil, considerava nulos os contratos de gestão de carreira firmados por empresas de marketing com um jogador de futebol relativamente incapaz.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.872.102 - SP - Rel. Min. Marco AurélioBellizze.
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#descomplicadireito01 #stj #futebol
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Nesse episódio comentamos sobre decisão da 3ª Turma do STJ, na qual foi firmado entendimento de que a autorização judicial não é indispensável para a validade do contrato de gestão de carreira pactuado com atletas profissionais relativamente incapazes (maiores de 16 e menores de 18 anos), desde que eles estejam acompanhados dos pais ou do responsável legal no momento da assinatura.
Com base nesse entendimento, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi reformado, posto que, com base no artigo 1.691 do Código Civil, considerava nulos os contratos de gestão de carreira firmados por empresas de marketing com um jogador de futebol relativamente incapaz.
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