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Ouvir "REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E STF: QUAL A SAÍDA JURÍDICA? "
Sinopse do Episódio
E aí, pessoal!
Tudo certo?
Nesse episódio comentamos sobre o reajuste do piso nacional do magistério operado pela Portaria n.º 67/2022, publicada pelo Ministério da Educação e Cultura em fevereiro de 2022. Essa norma tem gerado polêmica quanto a sua aplicabilidade e possível inconstitucionalidade, situação esta levantada por Governadores e Prefeitos por todo o Brasil, em razão da base normativa para a efetivação desse reajuste. O debate passa pela Lei Federal n.º 11.738/08, que trata sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, pela Lei Federal n.º 11.494/07 que foi revogada pela Lei Federal n.º 14.113/20, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O Supremo Tribunal Federal, a partir de um caso que chegou à Corte, decidiu que o Recurso Extraordinário fosse submetido ao rito da Repercussão Geral, o que trará o panorama geral para demais demandas que tratem sobre o mesmo objeto.
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