#55 Nova lei da laquedura

20/03/2023 11 min

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Sinopse do Episódio

A lei 14.443, DE 2022, diminui de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização de esterilização voluntária. O texto, aprovado em agosto do ano passado pelo Senado, também dispensa o aval do esposo ou companheiro para o procedimento de laqueadura par as mulheres e vasectomia para os homens.Canais de Comunicação do Ministério Público do Estado do Acrehttps://www.mpac.mp.br/ouvidoria/canais-de-comunicacao  Acompanhe o Ministério Público nas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/mpeacre  Twitter: https://twitter.com/mpacre   Youtube: https://www.youtube.com/mpacre   Instagram: https://www.instagram.com/mpacre