Consultório Jurídico - Semanal

Por: RDP África - RTP

Um espaço de esclarecimento sobre os problemas e questões da imigração e legalização com o Jurista Adriano Malalane.As dúvidas colocadas pelos ouvintes.

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Últimos episódios do podcast Consultório Jurídico - Semanal

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Lei da Nacionalidade 24/05/2025

IMI - Imposto Municipal sobre Imóveis. 03/05/2025

Imigração 12/04/2025

Imigração 05/04/2025

O estatuto do estudante internacional 29/03/2025

Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais 22/03/2025

Medidas de acompanhamento 15/03/2025

Proibição de assédio no arrendamento 08/03/2025

Lei de Estrangeiros, 01/03/2025

Autorização de Residência CPLP 22/02/2025

Contrato de arrendamento 15/02/2025

“Indeminização das Vítimas de Acidentes de Viação em Portugal”. 08/02/2025

Contrato-promessa de compra e venda de imóvel. 01/02/2025

Contrato de trabalho 25/01/2025

Retribuição mínima mensal garantida em Portugal. 18/01/2025

O Regime de Estudante Internacional 11/01/2025

Lei de Bases da Saúde 21/12/2024

Processo de Adoção 23/11/2024

Adoção 16/11/2024

Carta de condução estrangeira em Portugal. 02/11/2024

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