Sinopse do Episódio "CF - Art. 5 - Dos Direitos e Garantias Individuais"

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• CF - Art. 5 - Dos Direitos e Garantias Individuais
• CF - Art. 6 a 11 - Dos Princípios Fundamentais
• CF - Art. 12 a 17 - Da Nacionalidade e dos Direitos Políticos
• Constituição Federal - Art. 18 a 24 - Da Organização do Estado
• CF - Art. 25 a 33 - Dos Estados, Municípios de Distrito Federal
• CF - Art. 34 a 36 - Da Intervenção
• CF - Art. 37 a 38 - Da Administração Pública
• CF - Art. 39 a 43 - Dos Servidores Públicos, dos Militares e das Regiões
• CF - Art. 44 a 50 - Do Poder Legislativo. Do Congresso Nacional
• Constituição Federal - Art. 51 a 58 - Da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
• Constituição - Art. 59 a 69 - Do Processo Legislativo
• Consttiuição Federal - Art. 70 a 75 - Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
• Constituição Federal - Art. 76 a 91 - Do Poder Executivo
• Constituição Federal - Art. 92 a 100 - Do Poder Judiciário
• Constituição Federal - Art. 101 a 103 - Do Supremo Tribunal Federal
• Constituição Federal - Art. 104 a 105 - Do Superior Tribunal de Justiça