Sinopse do Episódio "Bens Públicos"

Definição, classificações, e formas de uso priativo pelo particular  

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• Bens Públicos
• Responsabilidade do Estado
• Tutelas Provisórias - Processo Civil
• Prestação de serviço público: concessões e PPP's
• Controle de Constitucionalidade
• Tributário - Repasse de tributos entre entes
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