Livro I - Título I: Disposições Preliminares

29/07/2020 1 min

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Sinopse do Episódio

Leitura dos arts. 1º a 3º do Código de Processo Penal. A leitura com a atualização dos arts. 3º-A ao parágrafo único será atualizada após cessados os efeitos suspensivos conferidos pelo STF.