Cenário Econômico #133 - STF decide que inadimplentes podem perder CNH e passaporte

17/02/2023 5 min

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Sinopse do Episódio

No Cenário Econômico desta sexta-feira (17), Leandro Resende comenta que os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram no início do mês de fevereiro pela constitucionalidade da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o passaporte de endividados inadimplentes. Além dessas medidas, o STF decidiu também por validar a proibição de participação da pessoa em concursos públicos e em licitações com o poder público.

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