1. princípio da inafastabilidade da jurisdição
2. juízo natural
3. júri popular
4. princípio da legalidade penal e da retroatividade da lei penal mais benéfica
5. pessoalidade da pena
6. princípio da individualização da pena
7. extradição
8. devido processo legal - contraditório e ampla defesa
9. vedação à prova ilícita
10. princípio da presunção de inocência
11. identificação criminal do civilmente identificado
12. ação penal privada subsidiária da pública
13. prisão
14. direito a não autoincriminação
15. prisão civil por dívida
16. assistência jurídica gratuita
17. indenização por erro judiciário e por excesso de prisão
18. gratuidade dos registros de nascimento e de óbito
19. celeridade processual
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