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Ouvir "Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 - parte 2"
Sinopse do Episódio
1. Princípio da legalidade
2. Direito de propriedade
3. Direito à privacidade
4. Defesa do consumidor
5. Direito à informação
6. Direito de petição
7. Direito de certidão
8. Direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito
9. Vedação ao racismo
10. Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional
2. Direito de propriedade
3. Direito à privacidade
4. Defesa do consumidor
5. Direito à informação
6. Direito de petição
7. Direito de certidão
8. Direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito
9. Vedação ao racismo
10. Tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, crimes hediondos e ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional
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