Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 - parte 1

03/11/2021 18 min

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Sinopse do Episódio

1. Restrições e suspensões dos direitos fundamentais
- estado de defesa e estado de sítio
2. Tratados e Convenções Internacionais na Constituição de 1988
3. Tribunal Penal Internacional
4. Direito à vida
5. Direito à liberdade
6. Direito à reunião
7. Direito à igualdade