#BiroscaNews 331: Congresso tem até final de Junho para Regulamentar Licença paternidade

23/05/2025 7 min Temporada 5 Episodio 331

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Sinopse do Episódio

Falo sobre decisão do STF na ADO. 20 que deu 18 meses para que o Congresso Nacional regulamente o art. 10, parág. 1o do ADCT que trata de licença paternidade. Discuto os fundamentos da decisão e as razões pelas quais a forma como a questão está posta hoje prejudica a mulher no mercado de trabalho.

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