Sobre Patrimônio de Afetação

Sobre Patrimônio de Afetação

Bens Jurídicos

04/12/2020 5:26AM

Sinopse do Episódio "Sobre Patrimônio de Afetação"

Com a falência da construtora Encol em 1999 o estado afim de garantir o direito a moradia cria a lei 10.931/2004.

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