Sumário   1        Informativo   1.1  Plenário   Direito Constitucional Magistratura; Aposentadoria; Reforma da Previdência Social; Regime Comum aos Servidores Públicos; Processo Legislativo; Proposta de Emenda à Constituição; EC 20/1998; EC 41/2003; Matéria Interna Corporis; Princípio da Separação de Poderes; Iniciativa Privativa do Supremo Tribunal Federal; Princípio da Vitaliciedade Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos - ADI 3.308/DF, ADI 3.363/DF, ADI 3.998/DF, ADI 4.802/DF e ADI 4.803/DF Repartição de Competências; Agentes Políticos; Governador; Impeachment Regras relativas ao processo e julgamento de impeachment do governador - ADI 3.466/DF Repartição de Competências; Licitações e Contratos Criação de parcerias público-privadas para a execução de obras públicas em âmbito municipal - ADPF 282/RO Direito Penal Extinção da Punibilidade; Graça; Indulto; Perdão Decreto presidencial que concede graça: requisitos para sua validade e consonância com os ditames constitucionais - ADPF 964/DF, ADPF 965/DF, ADPF 966/DF e ADPF 967/DF fonte: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1094.pdf --- Send in a voice message: https://podcasters.spotify.com/pod/show/audiolegaljur/message Hosted on Acast. See acast.com/privacy for more information.

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