Direito à certidão: como isso funciona? - Audição Jurídica #031

14/02/2022 4 min Temporada 1 Episodio 31

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Sinopse do Episódio

O assunto de hoje diz respeito à possibilidade de obtenção de certidões em repartições públicas. Como é um direito fundamental, costuma vir nos editais de concursos públicos. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Você sabe qual é a amplitude desse direito e como agir caso haja negativa ilegal à expedição da certidão?
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