O projeto é dedicado especialmente às pessoas concurseiras, àquelas já concursadas e à comunidade jurídica no geral. Aqui, poderão encontrar com rapidez diversas leis em áudio — em voz humana! —, a fim de facilitar o estudo e auxiliar na compreensão dos diplomas legais. Neste universo de cursos preparatórios tão caros, livros inacessíveis e aprovações mais distantes para quem precisa trabalhar e estudar, queremos colaborar para a democratização e a universalização do ensino jurídico, construindo voluntariamente esta iniciativa com conteúdo atualizado e de qualidade. ** Por Jardel e Stela
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- CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - art. 69 a 91 :: Artigo Primeiro
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