O que diz o artigo 142 da CF?

02/11/2022 2 min

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Sinopse do Episódio

A Gente Explica: A Constituição Federal é a lei suprema do Brasil. Ela está em vigor há 34 anos e tem 250 artigos. Um desses artigos ganhou destaque nos últimos dias e, mais do que isso disso, recebeu interpretações erradas. Você sabe o que diz o artigo 142 da CF? A Gente Explica.